[ { "Nome": "Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1rio - RREO", "Status": "Ativo", "Descricao": "
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal\r\nexige em seu artigo 165, \u00a73\u00ba, que o PODER EXECUTIVO publicar\u00e1, no prazo de\r\ntrinta dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, o Relat\u00f3rio Resumido de\r\nExecu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO). A Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000\r\n(artigos 52 e 53), estabelece as normas para sua elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o. O\r\nRREO abranger\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades da administra\u00e7\u00e3o\r\nindireta de todos os poderes, que recebam recursos dos or\u00e7amentos fiscal e da\r\nseguridade social. Portanto a obriga\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o e da elabora\u00e7\u00e3o do RREO\r\nN\u00c3O \u00e9 da C\u00e2mara Municipal de Senador La Rocque.
"
},
{
"Nome": "RGF. 1\u00ba SEMESTRE DE 2020",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal
"
},
{
"Nome": "RGF. 2\u00ba SEMESTRE DE 2020",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "RGF. 1\u00ba QUADRIMESTRE DE 2021",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "RGF. 2\u00ba QUADRIMESTRE DE 2021",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "RGF. 3\u00ba QUADRIMESTTRE DE 2021",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "RGF. 1\u00ba QUADRIMESTRE DE 2022",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "RGF. 2\u00ba QUADRIMESTRE DE 2022",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "RGF. 3\u00ba QUADRIMESTRE DE 2022",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "
"
},
{
"Nome": "RGF. 1\u00ba SEMESTRE DE 2023",
"Status": "Ativo",
"Descricao": "
"
}
]