LEI N° 013/2017," Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vege
LEI N° 013/2017," Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vege
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