Leis

• Lei Nº 9/2006 LEI N° 009/2006, Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Resolução nº 105 do CONANDA, datada de 15 de junho de 2005 e dá outras providências. 9 Ativo Baixar
• Lei Nº 4/2005 LEI N° 004/2005, Dispõe sobre a criação da Secretaria de Infraestrutura e dá outras providências. 4 Ativo Baixar
• Lei Nº 21/2002 LEI N° 021/2002, Institui no município de Senador La Rocque-MA. a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição federal. 21 Ativo Baixar