Pareceres das Comissões

• PARECER JURÍDICO N°013.2017. Projeto de Lei n°025/2017. Ativo Baixar
• Parecer n°10.2017, Projeto de Lei n°025/2017 Ativo Baixar
• Parecer Jurídico n°02/2026 Ativo Baixar
• Parecer n°01/2026, Projeto de Lei 04/2026: Comissão de Justiça e Redação Ativo Baixar
• Parecer n°01/2026: Comissão de Finanças e Orçamento Ativo Baixar
• Parecer n°01/2026: Comissão de Justiça e Redação Ativo Baixar
• Parecer n°01/2026: Comissão de Obras e Serviços Públicos Ativo Baixar
• Parecer n° 18/2025, Comissão Justiça e Redação Ativo Baixar
• Parecer Jurídico n° 20/2025 Ativo Baixar
• Parece n° 19/2025, Comissão de Justiça e Redação Ativo Baixar