LEI N° 009/2006, Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Resolução nº 105 do CONANDA, datada de 15 de junho de 2005 e dá outras providências.
LEI N° 009/2006, Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Resolução nº 105 do CONANDA, datada de 15 de junho de 2005 e dá outras providências.
LEI N° 009/2006, Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Resolução nº 105 do CONANDA, datada de 15 de junho de 2005 e dá outras providências.
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