E-SIC LEI N° 050/2018, Estabelece normas especiais relativas aos horários para funcionamento de bares e similares e dá outras providências.
-
-
VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras.
-
- Acessibilidade
- Mapa do Site
- Transparência
- E-SIC
LEI N° 050/2018, Estabelece normas especiais relativas aos horários para funcionamento de bares e similares e dá outras providências.
- Home
- Transparência
- Leis
- LEI N° 050/2018, Estabelece normas especiais relativas aos horários para funcionamento de bares e similares e dá outras providências.
Aguarde...