Câmara Municipal de Senador La Rocque

DADOS DA LICITAÇÃO

Nome

Nº Processo

Modalidade Licitação

Tipo de Licitação

Data de Abertura

Valor Estimado:

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica, em ênfase em direito administrativo, para emissão de pareceres, análise e elaboração de projetos de leis, bem como, atuação perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE e Ministério Público Estadual – MPE, para apresentação de esclarecimentos, defesas e interposição de recursos, além de apresentação de memoriais e sustentações orais, no que tange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, bem como patrocínio de ações judiciais e defesas que se fizerem necessárias ao objeto, junto a Câmara Municipal de Senador La Rocque – MA.

DOCUMENTOS

Nome	Data Envio	Arquivo
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023	31/03/2023 10:00:00	Baixar Arquivo

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023

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