Pareceres das Comissões

• Parecer n° 013/2025 Comissão de Justiça e Redação Ativo Baixar
• Parecer Jurídico n° 013/2025 Ativo Baixar
• PARECER n° 009/2025 Comissão de Finanças e Orçamento Ativo Baixar
• PARECER JURÍDICO N° 012/2025 Ativo Baixar
• PARECER NO 012/2025 COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO Ativo Baixar
• PARECER N° 008/2025 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ativo Baixar
• PARECER N° 11/2025 JURÍDICO Ativo Baixar
• PARECER N° 11/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ativo Baixar
• PARECER N° 07/2025 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ativo Baixar
• PARECER N° 06/2025 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ativo Baixar